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Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao...
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Q761756
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário
público é proibido
A
constituir-se procurador de partes perante qualquer
repartição pública, exceto quando se tratar de interesse
de cônjuge ou parente até segundo grau.
B
referir-se de forma depreciativa, em informações, pareceres,
despachos ou pela imprensa, a respeito das
autoridades constituídas.
C
ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada,
fora do horário do serviço público.
D
participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade
comercial.
E
retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente,
qualquer documento ou objeto existente na
repartição.