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Funcionário público estadual, encarregado de receber...
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Q754031
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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Funcionário público estadual, encarregado de receber valores
referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor
do Estado, dá como quitado pagamento de honorários
que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta
hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo,
A
poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão
de sindicância.
B
o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente
de seu salário.
C
o funcionário somente será responsabilizado se não for
possível cobrar do devedor original.
D
terá como sanção cabível apenas a suspensão.
E
poderá ser administrativamente processado em até
10 anos.