O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à: O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:

O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei...

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O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:

funcionários do poder legislativo.

funcionários do poder judiciário.

funcionários do poder executivo.

Autarquias e entidades paraestatais.