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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
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No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei no 10.261/68 estabelece que
A
a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.
B
o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.
C
o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.
D
o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.
E
se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.
Fulano é servidor público do Governo do Estado de São Paulo e resolveu fixar a sua residência fora do estado, sem autorização da chefia imediata. Beltrano, seu colega de equipe, ao descobrir tal fato, em vez de alertar à sua chefia, resolveu divulgá-lo a um amigo que era produtor do programa “Fantástico”, na Rede Globo de televisão, para que o seu amigo pudesse fazer uma reportagem sobre a irregularidade por ele descoberta.
Tendo em vista essa situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei Estadual no 10.261/1968 que:
A
Beltrano violou dever funcional ao não cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, comportando-se como um delator.
B
Fulano violou dever funcional, pois se considera incompatível com o dever de assiduidade e pontualidade a situação de servidor que vive em outro estado, ainda que em cidade vizinha.
C
Beltrano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que há interesse público envolvido na exposição pública da repartição e do colega, ainda que antes do devido processo administrativo.
D
Beltrano violou dever funcional por não guardar sigilo de assunto interno da repartição e não ter representado ao seu superior a respeito da situação irregular de que tomou conhecimento.
E
Fulano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não se exige do servidor público estadual autorização para estabelecer residência fora do local de lotação.
Tendo em vista a situação hipotética descrita no texto, é correto afirmar, com base na Lei Estadual no 10.261/1968, que:
A
Maria violou a lei ao ignorar a proibição do exercício do comércio entre os companheiros, proibição que se aplica não apenas ao comércio de bens, mas também de serviços.
B
Maria violou preceitos éticos aplicáveis aos servidores públicos estaduais, por violar a privacidade alheia, envolvendo-se com aspectos pessoais da vida dos colegas.
C
Maria pode receber elogio formal em seu histórico profissional, por sintetizar com sua ação o dever de cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.
D
a utilização de espaço da repartição, juntamente à realização de sessões em horário de expediente, não representam mau uso dos bens públicos postos à disposição dos funcionários.
E
a finalidade beneficente da ação da servidora, interessada em ajudar os colegas, afasta qualquer irregularidade na sua conduta.
A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
A
O presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação.
B
A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.
C
A citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório.
D
O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais.
E
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado.
Segundo o disposto na Lei no 10.261/68, verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade do funcionário público, é correto afirmar que
A
deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.
B
o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.
C
instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.
D
o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.
E
a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.
Roberto almeja ingressar nos quadros da Administração Pública paulista, mas tem receios quanto à sua conformidade em relação às exigências legais para tanto, uma vez que não é brasileiro nato, mas sim naturalizado há apenas 1 (um) ano; tem apenas 19 (dezenove) anos; nunca estudou para concursos públicos; justificou o não comparecimento e voto na última eleição municipal; e já foi condenado no passado por crime ambiental (artigo 65 da Lei no 9.605/98, crime de pichação), estando ainda em curso o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta.
Considerando as preocupações de Roberto e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que é requisito para a posse em cargo público e poderá representar um obstáculo à sua pretensão de tornar-se um funcionário público estadual:
A
ser brasileiro nato.
B
ter sido aprovado em concurso público.
C
ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.
D
ter votado nas últimas 2 (duas) eleições.
E
ter boa conduta.
O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público efetivo de nível superior, mediante aplicação de provas avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e análise de títulos, aos quais seriam atribuídos, no máximo, outros 100 (cem) pontos.
Com base na situação descrita e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que
A
devido à sua subjetividade, via de regra, não é permitida a realização de análise de títulos detidos pelo candidato em concursos públicos de nível superior.
B
a lei não autoriza que a relação entre os pontos atribuídos à prova e à análise de títulos seja superior a 1:2 (um para dois).
C
a previsão de fase de análise de títulos detidos pelos candidatos em concurso público apenas é possível para os cargos da magistratura estadual.
D
aos títulos não se pode atribuir pontuação maior do que 50 (cinquenta) pontos, por expressa vedação legal.
E
não há previsão legal na lei relativamente à pontuação máxima de cada fase do concurso, cabendo à banca organizadora distribuir os pontos na forma do edital.
Édipo é funcionário público estadual e adquiriu estabilidade no serviço público. Todavia, o cargo que ocupava foi extinto por lei. Nessa situação hipotética, a Lei no 10.261/68 determina que Édipo
A
deverá ser exonerado do cargo, sem direito à indenização.
B
poderá ser posto em disponibilidade remunerada, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.
C
será demitido do serviço público, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
D
será colocado em disponibilidade, sem remuneração, até o seu aproveitamento em cargo equivalente.
E
deverá ser promovido para cargo imediatamente superior àquele que ocupava.
Ano:
2023
Em setembro de 2022, Cristina, servidora pública estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições, culposamente, ocasionou lesão a bens do mencionado ente federativo que estavam sob sua guarda.
Considerando o disposto na lei de improbidade administrativa e no regime jurídico dos servidores públicos do Estado de São Paulo é correto afirmar que Cristina
A
praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual.
D
é responsável pelos prejuízos causados e será obrigada a repor, de uma só vez, a importância apurada.
E
é responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.
Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.
Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei no 10.261/68, é correto afirmar que
A
não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.
B
o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.
C
o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão.
D
Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.
E
o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.
Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68, a respeito da ajuda de custo, é correto afirmar que
A
visa cobrir as despesas de alimentação do funcionário em viagens a serviço.
B
será devida apenas ao funcionário removido, durante o período de trânsito.
C
caberá, entre outras situações, ao funcionário designado para estudo no estrangeiro.
D
não será devida ao funcionário que já recebe diárias.
E
será arbitrada pelo Governador na hipótese de serviço em território brasileiro.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que:
A
em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.
B
as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.
C
funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
D
em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.
E
os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.
Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, que:
A
Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.
B
é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.
C
Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.
D
é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
E
é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.
Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei no 10.261/68, é correto afirmar que
A
Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
B
caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.
C
a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.
D
João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.
E
caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.
A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei no 10.261/68, assinale a alternativa correta.
A
É causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.
B
O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.
C
A prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.
D
A prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
E
A extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
De acordo com a Lei no 10.261/68, o processo disciplinar será concluído, em regra, no prazo de até
A
90 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
120 dias
E
180 dias.
Ariadne, servidora pública estadual, atestou falsamente que havia prestado serviço extraordinário, tendo cometido essa infração pela primeira vez, enquanto Percy, também servidor público estadual, por sua vez, recusou-se, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário, sendo, no entanto, reincidente nessa conduta. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 10.261/68, é correto afirmar que Ariadne
A
e Percy estão sujeitos à pena de suspensão.
B
está sujeita à pena de suspensão, e Percy à pena de demissão, a bem do serviço público.
C
e Percy estão sujeitos à pena de demissão.
D
está sujeita à pena de advertência, e Percy à pena de suspensão.
E
está sujeita à pena de demissão, a bem do serviço público, e Percy à pena de advertência.
Suponha que Vitório, servidor público estadual, foi designado, pela autoridade competente, para exercer as funções de membro de uma banca de concurso fora do seu período normal de trabalho. Nessa situação hipotética, considerando que Vitório não está submetido a regime especial de trabalho que lhe proíba exercer essa função, nos moldes da Lei no 10.261/68, ele terá direito a receber
A
gratificação especial.
B
verba de representação.
C
adicional por tempo de serviço.
D
pró-labore.
E
honorários.
Com base na Lei no 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.
A
O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
B
O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
C
As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.
D
O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.
E
Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.
Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que: (i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão; (iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a sanção de repreensão.
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
A
está prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.
B
não está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.
C
não está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão.
D
não está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissão.
E
há necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.
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