De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no...

em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.

as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.

funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.

os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.