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A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar...
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Q2922315
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei no 10.261/68, assinale a alternativa correta.
A
É causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.
B
O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.
C
A prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.
D
A prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
E
A extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.