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Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos...
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Q597857
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.
B
o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.
C
o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.
D
o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
E
o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.