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Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de...
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Q2962852
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao funcionário é proibido
A
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
B
fazer qualquer tipo de referência em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
C
servir de intermediário perante qualquer repartição pública para tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
D
promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
E
ser acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais.