Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua...
1
Q377299
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual negou o fato que deu origem à sua demissão. Nesse caso, portanto, esse funcionário público
A
não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.
B
não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.
C
terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.
D
deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.
E
terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.