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Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...
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Q1032340
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares
A
deverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.
B
restituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.
C
responderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.
D
terá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.
E
será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.