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Assinale a opção correta, quanto ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo e n...
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Q4284422
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta, quanto ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo.
A
Apenas as leis e os atos administrativos internos devem ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares.
B
Ao servidor público estadual é vetado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio.
C
As ações e os serviços de preservação da saúde resumem‑se aos locais públicos e de trabalho.
D
A readaptação de servidor público estadual não acarreta diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e é feita mediante transferência.
E
São três os casos em que ocorre a vacância do cargo: exoneração, aposentadoria e falecimento.