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Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal...
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Q1005884
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei Complementar
Municipal
no 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos
servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba,
na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os
companheiros no local de trabalho, o referido servidor
A
ficará sujeito à pena de repreensão.
B
sofrerá punição apenas se ele for reincidente na
conduta.
C
não sofrerá punição, uma vez que a conduta não é
vedada.
D
cometeu falta punível com a pena de advertência,
que prescreve em 1 ano.
E
ficará isento de pena se o objetivo da conduta era de
caráter beneficente.