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O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital...
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Q1008395
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Distrital nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
Teclas de Atalhos
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O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de
casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem
às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital no 3.877/2006,
A
a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de
imposto de renda.
B
ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.
C
sempre ter residido no Distrito Federal.
D
a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.
E
constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.