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Questões de Concurso sobre Lei Distrital nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
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Sobre a certidão de habite-se, seus requisitos e características, marque a alternativa correta:
A
a certidão de habite-se tem poderes para avaliar o projeto arquitetônico, conferir se ele encontra-se dentro das exigências do Código de Postura e de Obras, Plano Diretor, e ainda atende às normas sanitárias e ambientais.
B
a certidão do Habite-se é emitida pela Secretaria de Obras do Estado, sem qualquer participação do Município;
C
o habite-se deve ser requerido antes do início da construção;
D
somente o proprietário, pessoa física, pode fazer a requisição do habite-se perante a Prefeitura do seu Município, a qual enviará um técnico da engenharia civil ao local, a fim de vistoriar e constatar se a construção está realmente em conformidade com o projeto arquitetônico apresentado e aprovado anteriormente.
Quanto à habitação, o município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando quantos dos seguintes itens?
I. A regularização fundiária.
II. A implantação de infraestrutura equipamentos sociais.
III. A implementação de empreendimentos habitacionais, com política especifica voltada à habitação de caráter elitista.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 3.
A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal
A
é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na
Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.
B
não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de
concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.
C
não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de
concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.
D
estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada
habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial.
E
também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso
onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Já na introdução do documento, menciona‐se que, à
época de sua publicação, o Distrito Federal ocupava o
segundo lugar no ranking da desigualdade social no País,
o que fazia com que fosse urgente trabalhar para a
minimização dessa desigualdade e usar estratégias de
gestão para tornar a moradia de qualidade um direito
efetivo de todos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Dos eixos estratégicos especificados, a necessidade
habitacional tem como um problema diagnosticado a má
qualidade das habitações construídas sem orientação
técnica. Como diretriz específica que se enquadra nesse
grupo, aponta‐se a promoção da capacitação dos
técnicos no tocante à interpretação e à aplicação dos
atuais dispositivos legais que tratam da habitação de
interesse social, da regularização fundiária e da
qualificação de moradia.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Desenvolvimento institucional, qualidade e
produtividade da produção habitacional e integração da
política habitacional à política de desenvolvimento
urbano são exemplos das diretrizes estabelecidas pelo
PLANDHIS.
C
Certo
E
Errado
O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de
casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem
às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital no 3.877/2006,
A
a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de
imposto de renda.
B
ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.
C
sempre ter residido no Distrito Federal.
D
a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.
E
constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O programa de recenseamento imobiliário referenciado
no documento tem como um dos beneficiários as
famílias que vivem em situação de precariedade
habitacional com até doze salários mínimos e um dos
critérios de atendimento apontados é a realização do
recenseamento nas cidades consolidadas, oriundas dos
programas de assentamento, que ainda não possuem
regularização fundiária, devendo se estender pelas
demais áreas da cidade que tenham assentamentos
informais, além dos condomínios, verticais ou
horizontais, e dos loteamentos fechados de interesse
social.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado