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Sobre a certidão de habite-se, seus requisitos e características, marque a alternativa ...
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Q3215441
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Distrital nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
Teclas de Atalhos
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Sobre a certidão de habite-se, seus requisitos e características, marque a alternativa correta:
A
a certidão de habite-se tem poderes para avaliar o projeto arquitetônico, conferir se ele encontra-se dentro das exigências do Código de Postura e de Obras, Plano Diretor, e ainda atende às normas sanitárias e ambientais.
B
a certidão do Habite-se é emitida pela Secretaria de Obras do Estado, sem qualquer participação do Município;
C
o habite-se deve ser requerido antes do início da construção;
D
somente o proprietário, pessoa física, pode fazer a requisição do habite-se perante a Prefeitura do seu Município, a qual enviará um técnico da engenharia civil ao local, a fim de vistoriar e constatar se a construção está realmente em conformidade com o projeto arquitetônico apresentado e aprovado anteriormente.