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Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão...
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Q1009074
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº688/1996 - Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora
é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal
pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de
serviços de comunicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A referida prestação de serviços de comunicação não é
tributável;
B
A referida prestação de serviços de comunicação constitui
fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do
Estado-membro e não do Município;
C
A referida prestação de serviços de comunicação constitui
fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do
Município;
D
A competência para tributar tal prestação de serviços é do
Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.
E
O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao
legislador local instituir uma isenção em favor do prestador
do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar
nacional do ISS.