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Questões de Concurso sobre Lei nº688/1996 - Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
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As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Estadual nº 688, de
dezembro de 1996, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, por
qualquer via.
B
Entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por
pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte
habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
C
Prestação de serviços, recebidos por contribuintes do
imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade
da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação
subsequente.
D
Operações de qualquer natureza de que decorra a
transferência de propriedade de estabelecimento industrial,
comercial ou de outra espécie.
E
Prestação de serviços no exterior ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior.
Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora
é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal
pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de
serviços de comunicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A referida prestação de serviços de comunicação não é
tributável;
B
A referida prestação de serviços de comunicação constitui
fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do
Estado-membro e não do Município;
C
A referida prestação de serviços de comunicação constitui
fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do
Município;
D
A competência para tributar tal prestação de serviços é do
Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.
E
O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao
legislador local instituir uma isenção em favor do prestador
do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar
nacional do ISS.
Em uma prestação de serviço de transporte, iniciada no Estado de
Rondônia e finalizada no Estado de Mato Grosso, considera-se
ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento
A
em que o veículo de transporte passar pelo município onde a
prestação predominantemente for realizada.
B
da finalização da prestação do serviço de transporte
interestadual, no Estado de Mato Grosso.
C
em que o veículo de transporte atinge a metade do caminho
em que o serviço de transporte está sendo prestado.
D
em que o veículo de transporte utilizado chegar à fronteira
entre os dois estados.
E
do início da prestação do serviço de transporte interestadual,
no Estado de Rondônia.
É incompatível com a lei instituidora do ICMS no Estado de Rondônia a seguinte alternativa:
A
não se fornecerá inscrição cadastral a pessoa física ou jurídica cujo titular, sócio ou acionista seja devedor da Fazenda Estadual, salvo mediante apresentação de garantia idônea
B
não dão direito a crédito as entradas de mercadorias resultantes de operações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento
C
deve ser estornada a totalidade dos créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, independentemente do prazo que faltar para completar o qüinqüênio
D
não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos
E
será convertido em moeda nacional o preço de importação expresso em moeda estrangeira pelo mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço
De acordo com a Lei n.º 688/96, que institui o
ICMS no âmbito do Estado de Rondônia, o referido
imposto não incide sobre:
A
as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores
B
as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares
C
as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e ampliação de qualquer natureza
D
o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual
E
a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações internas
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É incompatível com o regime de diferimento do ICMS a seguinte alternativa:
A
as operações ou prestações sujeitas a esse regime estão sujeitas à definição exclusiva em lei formal
B
o crédito a ser transferido é limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria
C
o mecanismo se verifica quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores
D
o crédito do imposto, relativo à entrada de
mercadoria cuja saída esteja alcançada por
diferimento, será transferido ao responsável
pelo recolhimento do imposto diferido, através
da mesma nota fiscal que acobertar a saída
da mercadoria
E
o destinatário da mercadoria ou do serviço é responsável pelo pagamento do imposto diferido, inclusive nos casos de perecimento, perda, consumo ou integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não realização de operação ou prestação subseqüente
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