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Em conformidade com a Lei Complementa nº 12/1994 - Código...
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Q1010161
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementa
nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a
alternativa CORRETA:
A
É Imposto de competência do Município, tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista de
serviços, definida privativamente por lei municipal.
B
O imposto incide sobre a prestação de serviços em
relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos
diretores e membros de conselho fiscal de sociedades
e fundações, dentre outros.
C
O contribuinte será o tomador ou aquele que tem
interesse no serviço.
D
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
E
É Imposto em que o preço do serviço é determinado
pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de
possibilidade de ser fixado por autoridade
administrativa, em regime de estimativa.