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A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviç...

Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - DETRAN SP - Agente Estadual de Trânsito - 2013
A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei
A
da Comunicação.
B
da Ouvidoria.
C
do SAC.
D
da Qualidade.
E
da Informação.
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