Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário doServiço Público do estado de São Paulo.

capacidade de atendimento das reais necessidades da população.

capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

necessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.

capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

os Conselhos de Ética, como unidades centrais, e a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão setorial.

a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como unidades setoriais.

a Controladoria Geral do Estado. Por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como unidade setorial, e as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central.

as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central, e os Conselhos de Ética, como unidades setoriais.

a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e os Conselhos de Ética, como unidades setoriais.

será julgado pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas da referida lei, sendo que os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.

poderá ser instaurado mediante representação de qualquer usuário de serviço público, sendo possivel a rejeição dessa representação se manifestamente improcedente, cabendo recurso no prazo de 15 dias para a autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido que, obrigatoriamente, deve, de imediato, fazé-lo subir.

será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo que, durante a sua tramitação, é assegurado ao interessado, dentre outros direitos, o de ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes.

será instaurado de ofício e, para a sua instrução, a Administração atuará de ofício, sendo permitido aos interessados juntar documentos, mas sendo-lhes vedado requerer diligências e perícias. Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 dias para manifestação pessoal.

compreende três fases: instauração, instrução e decisão, sendo que essa decisão será proferida pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas dessa lei, podendo somente determinar o arquivamento dos autos ou o seu enca- minhamento aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.

não caberá qualquer recurso, por ausência de previsão legal.

caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.

Sandro deve se direcionar à ARTESP com um requerimento escrito e fundamentado, que contenha a descrição dos problemas e a sua identificação.

a denúncia poderá ser apresentada verbalmente, hipótese em que será reduzida a termo, e a sua instrução será feita pela Administração de ofício, sem prejuízo do direito de Sandro juntar documentos, bem como requerer diligências e perícias.

a normas básicas, previstas na Lei, não se aplicam aos serviços concedidos à iniciativa privada, pois esses serviços são explorados por conta e risco do parceiro privado.

caso Sandro não deseje se identificar, poderá apresentar a denúncia de maneira anônima.

ao final do processo, caso Sandro tenha razão e for comprovada as falhas na prestação de serviços, a concessionária de serviço público deverá lhe pagar indenização, a ser especificada pela ARTESP.

deverá ser rejeitada, uma vez que o processo administrativo deve ser instaurado de ofício ou mediante representação dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

poderá ser recusada a ser protocolada, se ela contrariar entendimento consolidado da autoridade competente sobre a matéria.

poderá ser aceita e processada, desde que fundamentada, devendo sua representação ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, como órgão competente para a sua apreciação.

será rejeitada, por decisão fundamentada, se ela for manifestamente improcedente, mas Herculano terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação.

poderá ser processada e julgada, desde que tenha sido subscrita por advogado, esteja fundamentada e acompanhada das respectivas provas a respeito dos fatos alegados.

Aferir o grau de satisfação dos usuários do serviço público; elaborar um ranking de satisfação interinstituições.

Comparar serviços públicos dos âmbitos federais, estaduais e municipais; assegurar ao usuário o acompanhamento e fiscalização do serviço público.

Tornar o serviço público mais próximo da expectativa do usuário; liquidar as obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos.

Estimular a apresentação de sugestões por parte do usuário; criar uma Brigada especializada em denúncias.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

autonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes à prestação do serviço.

efetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.

produtividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e serviços de forma célere e com economia de recursos.

eficácia dos gastos públicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

eficiência administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

Apenas as I e II são corretas.

Nenhuma é correta.

Apenas II e III são corretas.

Todas estão corretas.

implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.

resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, e Ísis perderá o direito de recorrer se a decisão lhe for desfavorável.

não impede o andamento do processo, que será jul­gado com as provas e os documentos existentes, mas Ísis poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.

não afetará o andamento do processo, que continuará seu regular trâmite até decisão final.

acarretará a exclusão de Ísis do processo, e o Ministério Público deverá assumir o lugar da denunciante para a continuidade do processo.

moralidade.

informação.

qualidade do serviço.

isonomia de tratamento.

impessoalidade.

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

Instituição de ouvidorias e comissões de ética para assegurar adequadamente o direito ao usuário.

Existência de sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás etc.

Garantia de igualdade de tratamento e vedado qualquer tipo de discriminação.

Existência de minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.

Disponibilização de banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações.