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Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço públic...
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Q4340662
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário doServiço Público do estado de São Paulo.
Teclas de Atalhos
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Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a
A
capacidade de atendimento das reais necessidades da população.
B
capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.
C
igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
D
necessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.
E
capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.