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Segundo a Lei estadual no 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público ...
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Q3169720
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário doServiço Público do estado de São Paulo.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei estadual no 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a
A
autonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes à prestação do serviço.
B
efetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.
C
produtividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e serviços de forma célere e com economia de recursos.
D
eficácia dos gastos públicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.
E
eficiência administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.