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São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações...
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Q1011614
Teclas de Atalhos
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São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:
A
Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.
B
Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação
de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles
relativos.
C
Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de
acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.
D
Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo
contencioso.
E
Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre
o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento
de suas atribuições.