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A Lei Complementar estadual no 104/2013 instituiu o Código...
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Q1011634
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar estadual no 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de
Goiás, que contempla várias regras relacionadas com as multas aplicadas pelo Fisco estadual. De acordo com este Código,
A
é direito do contribuinte ter ciência dos prazos para pagamento de multas aplicadas em razão de infrações cometidas com
dolo, fraude ou simulação, bem como das reduções a elas aplicáveis, com a especificação do procedimento a ser adotado
em cada caso.
B
as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por nãoincidência,
imunidade, diferimento, suspensão, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão
aplicadas com redução de 60%.
C
um de seus objetivos é proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de cobrar multas, que deverão ser
prévia e integralmente instituídos por meio de norma da legislação tributária, observados os princípios da anterioridade
nonagesimal e da anterioridade de exercício financeiro.
D
é garantia do contribuinte a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para pagamento de multa com
atraso, exclusivamente em relação àquelas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, e desde a infração
não tenha sido cometida com dolo, fraude ou simulação.
E
as multas pelo descumprimento de obrigações principais ou acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas
por não-incidência, imunidade, diferimento, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção,
serão aplicadas com redução de 30%.