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Artigo 12 da Lei Orgânica de Santo André. Perderá o mandato...
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Q1016823
Teclas de Atalhos
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Artigo 12 da Lei Orgânica de Santo André. Perderá o mandato o
Vereador, exceto:
A
Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
B
Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado.
C
Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos no
Tribunal de Contas do Estado.
D
Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.