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Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 12...
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Q1016824
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 12 do
Regimento Interno da Câmara de Santo André. Além de outras
atribuições, consignadas no Regimento, ou dele implicitamente
resultantes, compete especial ou privativamente à Mesa, propor
projetos de decreto-legislativo, dispondo sobre:
A
Licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem do
cargo.
B
Autorização ao Prefeito, para, por necessidade de serviço,
ausentar-se do Município, por mais de dez (10) dias.
C
Infrações político-administrativas julgadas procedentes pela
Câmara.
D
Julgamento das contas do Prefeito.