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Assinale a alternativa incorreta. Art. 8º da Lei Orgânica...
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Q1016838
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta. Art. 8º da Lei Orgânica de Santo
André. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
A
Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de
diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais.
B
Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
C
Dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, bem como autorizar a mudança de denominação.
D
Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar
de doação sem encargo ao Município.