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O proprietário de imóvel rural em Goiás, com área superior...
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Q1018065
Teclas de Atalhos
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O proprietário de imóvel rural em Goiás, com área superior a 10 (dez) módulos fiscais, adquirido no ano de 2006 e que tinha, à época, área de reserva legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação mediante adoção de medidas isoladas ou conjuntas previstas na Lei Estadual n. 18.104/2013.
Nos termos da referida legislação,
A
a reserva legal poderá ser recomposta no prazo de
10 (anos), abrangendo a cada ano, no mínimo, 1/10
(um décimo) da área total necessária à sua complementação.
B
a compensação da área em reserva legal extrapropriedade
é permitida, desde que o imóvel esteja localizado
na mesma bacia hidrográfica, ainda que em outro Estado
com o qual Goiás tenha celebrado convênio.
C
a reserva legal poderá ser compensada mediante
aquisição de cota de reserva ambiental emitida sobre
reserva legal instituída voluntariamente, que exceda
os percentuais exigidos em Lei.
D
o proprietário poderá aderir ao Programa de Recuperação
Ambiental (PRA) e, após a assinatura do termo
de adesão e compromisso, serão suspensas as sanções
e multas decorrentes de infrações ambientais
ocorridas anteriormente a 22 de julho de 2008.