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Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São...
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Q1030875
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Segundo a lei de processo administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos
inválidos pela Administração:
A
é expressamente vedada, em virtude do princípio da
segurança jurídica.
B
será feita pela autoridade titulada para a prática do
ato, quando se tratar de vício de competência e de
competência indelegável.
C
poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente
de motivação.
D
não será admitida quando dela resultar prejuízo à
Administração ou a terceiros ou quando se tratar de
ato impugnado.
E
na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este
possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-
se o status quo ante.