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Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é...
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Q1040098
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Teclas de Atalhos
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Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:
A
o direito de requerer é imprescritível;
B
o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;
C
o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;
D
o recurso não interrompe a prescrição;
E
o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.