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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.177...
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Q1041008
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei
no 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Estadual).
A
Resolução: trata-se de ato administrativo de competência
privativa, dentre outros, dos Reitores das
Universidades.
B
Instrução: trata-se de ato administrativo de competência
privativa do Governador do Estado.
C
Decreto: trata-se de ato administrativo de competência
privativa, dentre outros, do Procurador Geral de
Justiça.
D
Portaria: trata-se de ato jurídico de competência
privativa dos Secretários de Estado.
E
Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência
privativa do Procurador Geral do Estado.