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Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a...
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Q1044203
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 13.122/2008 - Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.
Teclas de Atalhos
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Órgão da Administração estadual direta precisa realizar
procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para
substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor
estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei
Estadual no 13.122/08, é correto afirmar que a Administração
Pública
A
poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente
às microempresas e empresas de pequeno
porte desde que demonstrada a vantagem ou
economia de escala para a Administração Pública.
B
deverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente
à participação de microempresas e de
empresas de pequeno porte.
C
deverá exigir que os licitantes subcontratem até 50%
(cinquenta por cento) do total licitado para microempresa
ou de empresa de pequeno porte.
D
poderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento)
do objeto para a contratação de microempresas e de
empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição
de bens e serviços de natureza divisível.
E
não poderá realizar procedimento licitatório destinado
à participação exclusiva de microempresas e de
empresas de pequeno porte se a contratação das
cadeiras for destinada à área da educação.