O Decreto nº 27.576/87, alterado pelo Decreto nº 36.787/93, em seu art. 3°, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos, no qual deverá constar, entre outros elementos necessários ao atendimento de sua finalidade, os seguintes:
I. o estabelecimento de diretrizes, normas e procedimentos para distribuição eqüitativa dos recursos entre usos e usuários.
II. o estabelecimento da interdependência entre o aproveitamento e o controle racional dos recursos hídricos, a ordenação físico-territorial do Estado e o uso e a ocupação do solo.
III. a consideração dos aspectos jurídico-administrativos, econômico-financeiros e político-institucionais relevantes para gestão dos recursos hídricos, com especial referência à participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes.
É correto o que consta em
