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Com base na Lei Estadual 12.228, a finalidade de evitar risco de difusão de doenças no rebanho estadual, por movimentação de animais, seus produtos e subprodutos e material biológico, fica estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização do trânsito inter e intraestadual de animais, seus produtos e subprodutos e material biológico destinados a quaisquer fins. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA.