Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da...
1
Q1052858
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Teclas de Atalhos
Compartilhar
João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da
Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de
suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo
administrativo disciplinar (PAD). Enquanto cumpria a sanção
disciplinar, João obteve provas de fatos novos comprobatórios
de sua inocência, que não foram trazidos e analisados no PAD.
No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
João deverá:
A
requerer a revisão do PAD, e a Comissão Revisora concluirá o
encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais
30 (trinta) dias;
B
recorrer do PAD, e a mesma autoridade que aplicou a sanção
de suspensão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por
mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso;
C
pleitear administrativamente sua reintegração, no prazo
prescricional de 2 (dois) anos, para tornar sem efeito a pena
imposta, restabelecendo-se todos os seus direitos;
D
requerer judicialmente sua reintegração, pois restou preclusa
a via administrativa, para obter o ressarcimento dos
vencimentos e vantagens ligados ao cargo;
E
apresentar recurso hierárquico ao Governador do Estado,
que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais
30 (trinta) dias, para decidir o recurso.