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De acordo com a Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, que...
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Q1053398
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Estadual, assinale a alternativa correta.
A
Sempre que a Administração identificar a invalidade de
algum ato administrativo seu deverá buscar a sua anulação
pela via judicial.
B
O órgão ou entidade da Administração estadual que
necessitar de informações de outro, para instrução de
processo administrativo, poderá requisitá-las diretamente,
sem observância da vinculação hierárquica, mediante
ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
C
Os atos administrativos poderão criar condicionamentos
aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de
qualquer espécie, além de prever infrações e prescrever
sanções.
D
Os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões
são passíveis de recurso dirigido à autoridade hierarquicamente
superior.
E
Os órgãos colegiados não podem delegar suas funções e
tampouco a execução material de suas deliberações.