Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária do Estado de São Paulo

não deve ser admitida, diante da vedação legal à contagem recíproca de tempo de atividade sob condições especiais.

deve ser admitida, independentemente do período, desde que para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da EC n^o 103/2019 e somente para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar n^o 1.354/2020 e para fins de conversão de tempo especial em comum.

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar n^o 1.354/2020, para fins de conversão de tempo ou de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

regular, na medida em que a Lei n^o 200/1974 assegurou expectativas de direito dos empregados admitidos até sua vigência; mas o viúvo não faz jus à complementação de pensão.

regular, na medida em que a Lei n^o 200/1974 assegurou o direito adquirido dos empregados até sua vigência; mas o viúvo não faz jus à complementação de pensão.

regular, na medida em que a Lei n^o 200/1974 assegurou expectativas de direito dos empregados admitidos até sua vigência; e o viúvo faz jus à complementação de pensão.

irregular, na medida em que a Lei n^o 200/1974 não assegurou expectativas de direito dos empregados; e o viúvo não faz jus à complementação de pensão.

irregular, na medida em que a Lei n^o 200/1974 não assegurou o direito adquirido dos empregados admitidos até sua vigência; e o viúvo não faz jus à complementação de pensão.

I, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O interstício mínimo para concorrer à progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do empregado público no grau da classe em que estiver enquadrado o emprego público, será de cinco anos.

Progressão é a passagem do emprego público de um grau para o imediatamente superior, com respectiva mudança de classe, mediante avaliação de desempenho a ser regulamentada por ato específico da SPPREV, aprovado pelo Conselho de Administração da entidade.

Promoção é a elevação do emprego público à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas por ato específico da SPPREV.

Somente concorrerá à promoção o empregado público que estiver no último grau da classe anterior, observado o interstício mínimo de três anos no respectivo grau.

Na vacância, os empregos públicos permanentes não retornarão à classe inicial da respectiva carreira.

atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade.

conceder empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

aplicar recursos em títulos do Governo Federal.

atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

não terá direito à pensão por morte, caso existam outros dependentes legitimados ao recebimento do benefício.

não terá direito à pensão por morte, em qualquer hipótese.

terá direito à pensão por morte, pouco importando se João pagava pensão alimentícia na data do óbito.

terá direito à pensão por morte, concorrendo em igualdade de condições com demais dependentes, não havendo limitação em relação ao valor do benefício.

terá direito à pensão por morte, concorrendo em igualdade de condições com demais dependentes, sendo o valor limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor.