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O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)...
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Q1066746
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 7.629/99 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)
Teclas de Atalhos
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O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n2 7.629, de 09 de julho de 1999,
contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,
A
o fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico, independentemente do
que resulte da análise do conjunto das provas.
B
a simples negativa do cometimento da infração desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da
autuação fiscal, pois o ônus da prova é de quem faz a alegação.
C
a recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso, com elemento probatório de que necessariamente disponha,
não importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.
D
a entrega ou exibição do documento ou coisa poderá ser negada, caso ela venha a constituir prova contrária ao autor da
respectiva entrega ou da exibição.
E
poderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.