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No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico...
No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
A
um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
B
os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.
C
a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
D
ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
E
será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.