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Questões de Concurso sobre Lei nº5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
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A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor
A
o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder, por exigir processo judicial próprio.
B
a obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público ou particular.
C
a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.
D
o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
a obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado ou público.
Nos casos previstos em lei, poderá ser promovido o servidor público do estado do Pará que estiver cumprindo estágio probatório.
C
Certo
E
Errado
A gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo.
C
Certo
E
Errado
A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A respeito desta temática, apenas não condiz com os preceitos normativos fixados pela legislação em questão:
A
A redução da carga horária não poderá ultrapassar o limite de 1 (uma) hora diária.
B
A avaliação da junta oficial multidisciplinar não deverá ponderar questões fáticas, sociais, econômicas e médicas do caso, desde que seja verificada a real necessidade de assistência direta do servidor à pessoa com deficiência, podendo ser concedida uma maior redução de carga horária a depender da situação em análise.
C
A comprovação da necessidade a que se refere o comando da questão dependerá de avaliação da pessoa com deficiência por junta oficial multiprofissional, integrada por pelo menos um perito médico, preferencialmente especialista na área da deficiência, um assistente social e um psicólogo.
D
Será concedido horário especial com redução de carga horária ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo à remuneração, quando comprovada a necessidade.
E
A garantia estabelecida no comando da questão somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de 6 (seis) horas diárias de jornada de trabalho.
João e Maria são servidores públicos estáveis do Estado do Pará que cometeram infrações funcionais, sendo certo que aquela cometida por João enseja a penalidade de demissão, enquanto a de Maria é punível, em princípio, com repreensão, considerando que ela nunca sofreu penalidade em decorrência do exercício de suas atribuições.
Ambos estão interessados em formular um Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), na forma da atual redação da Lei nº 5.810/1994, sendo correto afirmar, acerca do tema, em consonância com as peculiaridades narradas, que
A
o TAD não pode ser formalizado em nenhum dos casos, na medida em que aplicável nas hipóteses em que caracterizada mera irregularidade, pois nenhuma sanção pode ser substituída pelo aludido instrumento consensual.
B
no caso de Maria poderá ser formalizado o TAD, que depende de pedido a ser formalizado pela interessada, o qual não pode ser recusado pela Administração, devendo ela se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, mas a sua formalização na situação de João dependeria de sua aposentadoria.
C
apenas João poderá formalizar o TAD, que deve ser proposto pela Administração, mas depende de sua aceitação expressa no sentido de se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, não sendo aplicável na situação de Maria, em razão da respectiva penalidade.
D
o TAD pode ser formalizado em ambos os casos, de ofício ou a pedido dos interessados, constituindo direito subjetivo dos interessados, que devem se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
E
no caso de João não é cabível a formalização do TAD, já na situação de Maria é possível a sua formalização, a pedido ou de ofício pelas autoridades competentes, dependendo de sua aceitação formal, no sentido de se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
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A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Sobre a Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício.
II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.
A
Haverá posse no caso de reintegração.
B
O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado.
C
A posse ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
D
Não é permitida a renúncia da posse.
Ano:
2023
Prova:
Instituto CONSULPAM - TCM PA - Auditor - Área Contábil - 2023
Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões de formas diferentes de provisão de cargos públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas.
A
Ascenção.
B
Reversão.
C
Recondução.
D
Aproveitamento.
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.
A
Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.
C
O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.
D
A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado.
Nos termos do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, serão concedidas ao servidor folgas premiais pela realização facultativa de cursos de qualificação, até o máximo de _____ por ano. As folgas premiais serão concedidas de acordo com a soma de horas-curso realizadas pelo servidor no decorrer de cada ano civil e usufruídas no ano subsequente. Assim, para cursos entre 30 e 60 horas a folga premiai é de _____.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
5 dias; 1 dia.
B
3 dias; 2 dias.
C
4 dias; 1 dia.
D
5 dias; 2 dias.
E
3 dias; 1 dia.
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Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.
A
A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.
B
Reintegração é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
C
Reversão é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
D
O servidor que não estiver no exercício do cargo concorrerá à promoção.
Além das demais vantagens previstas na lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, será concedido ao servidor, exceto:
A
participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
B
vale-transporte, nos termos da legislação Federal.
C
auxílio-natalidade, correspondente a um salário-mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente.
D
auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.
E
custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente fora do serviço.
Ao ser aprovado e classificado no concurso público, o candidato será nomeado e tomará posse no respectivo cargo conforme os ditames previstos na Lei Estadual nº. 5.810/1994, e suas alterações, se houver, que dispõe sobre o Regime Jurídico Onico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. A respeito da "posse", apenas não é correto afirmar:
A
Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tomado sem efeito.
B
O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
C
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
D
O prazo do servidor em férias, licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do término do impedimento.
E
O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n. 5.810/1994 e alterações, ao servidor que praticar um dos seguintes atos: abandono do cargo; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; prática de usura sob qualquer de suas formas?
A
pena de detenção e multa.
B
pena de demissão.
C
pena de suspensão.
D
pena de reclusão e advertência.
E
pena de exoneração.
A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, trata das "Folgas Premiais”. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:
A
Serão concedidas ao servidor folgas premiais pela realização facultativa de cursos de qualificação, até o máximo de 3 (três) dias por ano.
B
As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem facultativamente de cursos de qualificação relacionados com as áreas específicas de atuação no órgão/entidade de lotação.
C
As folgas premiais serão concedidas de acordo com a soma de horas-curso realizadas pelo servidor no decorrer de cada ano civil e usufruídas no ano subsequente.
D
A cada 100 (cem) horas ou mais de curso, o servidor público civil estadual terá direito a 03 (três) dias de folgas premiais.
E
As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem compulsoriamente de cursos de pós-graduação independentemente da área.
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Em relação à sindicância, analise os itens seguintes:
I- É pacífico na doutrina que a sindicância não tem natureza de processo administrativo, o que significa concluir que a ela não é aplicável princípio do devido processo legal.
Il- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, em razão do princípio da inércia, a sindicância não pode ser instaurada de ofício.
Ill- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, da sindicância poderá resultar a celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), nos casos sujeitos à repreensão.
IV- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, o parente, consanguíneo ou afim, do acusado não poderá participar de comissão de sindicância.
Estão corretos:
A
todos os itens.
B
apenas os itens l e III.
C
apenas os itens Il, Ill e IV.
D
apenas os itens l e Il.
E
apenas os itens III e IV.
A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, determina que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida, exceto:
A
com remuneração integral, no primeiro mês.
B
com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder de 1 (um) até 6 (seis) meses.
C
com 1/3 (um terço) da remuneração quando excedera 6 (seis) meses até 12 (doze) meses.
D
com metade da remuneração quando exceder a 12 (doze) meses.
E
sem remuneração, a partir do 12°. (décimo segundo) e até o 24°. (vigésimo quarto) mês.
Pedro é servidor público aposentado desde 2019 e durante a atividade exercia cargo público de provimento efetivo. Em 2023, Pedro pediu o retorno à atividade. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994:
A
Pedro terá que solicitar sua recondução ao cargo antes ocupado e seu retorno dependerá de interesse da Administração.
B
O retorno do servidor aposentado à atividade é chamado de reversão e a legislação estadual somente permite a reversão nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, quando junta médica oficial constatar que não existem mais os motivos que levaram o servidor à aposentação.
C
A reversão a pedido é possível pela legislação, porém Pedro não pode mais retornar à atividade porque o prazo para requerer a reversão é de até 2 (dois) anos.
D
A reversão de Pedro dependerá da existência de cargo vago.
E
O retorno à atividade de Pedro prescinde de interesse da Administração.
Marque a única alternativa em dissonância ao estabelecido na Lei Estadual n.° 5.810/1994, e alterações, se houver, no que diz respeito à saúde:
A
A assistência à saúde será prestada pelo órgão estadual competente e, de forma complementar, por instituições públicas e privadas.
B
Nas situações de urgência e emergência, o setor de Recursos Humanos comunicará formalmente ao órgão de seguridade social, no primeiro dia útil seguinte, o atendimento médico do servidor ou de seus dependentes.
C
A assistência à saúde fora do domicilio do servidor depende da manifestação favorável do órgão de seguridade social do Estado do Pará.
D
O atendimento de urgência e emergência fora do domicílio do servidor obedecerá ao que dispuser o regulamento.
E
O servidor reintegrado será submetido à inspeção de saúde na instituição pública ou privada competente não sendo aposentado.
Considerando a Lei Estadual nº 5.810/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.
I. À servidora gestante será concedida licença, pelo período de cento e oitenta dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração.
II. Nos casos de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado; e, para a servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.
III. Ao servidor estável, será concedida licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro assumir mandato em local diverso da lotação do acompanhante.
IV. A licença-prêmio será concedida ao servidor efetivo, a cada cinco anos ininterruptos de exercício, pelo período de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
V. As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem facultativamente de cursos de qualificação relacionados com as áreas específicas de atuação no órgão/entidade de lotação até o máximo de três dias por ano.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
IV e V.
D
II, III e V.
E
II, IV e V.
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