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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
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Q1093847
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual no 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.
A
O preso que trabalhar dentro do sistema prisional não terá direito ao pecúlio prisional.
B
O trabalho do preso dentro do estabelecimento prisional gera vínculo empregatício com o Estado.
C
O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime.
D
Os equipamentos de proteção individual não são extensíveis aos condenados com pena transitada em julgado.
E
O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional.