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Com relação à Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) no que...
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Q1107087
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 934/2017 - Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Com relação à Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) no que tange às finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A
A receita pública será constituída por doações e legados, excetuados com encargos.
B
O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do DF e o organismo fundamental de fomento da região.
C
A prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é exigida para o lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno.
D
A contratação de empréstimos sob garantias futuras é possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do DF, salvo disposição em contrário de norma federal.
E
Ao Poder Executivo compete encaminhar à Câmara Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do poder público no mês anterior.