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De acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do...
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Q1114760
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, a operação de
A
enfiteuse.
B
cessão de direitos à sucessão.
C
cessão de direitos possessórios.
D
a cessão de compromisso de venda e compra.
E
divisão de patrimônio comum em caso de separação quando o quinhão atribuído corresponda ao quinhão a que o cônjuge tenha direito.