Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis...
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Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis...

Ano: 2019
Banca: Directa Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA - Directa
Prova: Directa - Câmara de Cosmópolis - Procurador Legislativo - 2019

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

A

vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

B

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.

C

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

D

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

E

autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

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