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Com a finalidade de garantir a utilização racional dos...
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Q1123615
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de regiões administrativas.
C
Certo
E
Errado