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Questões de Concurso sobre Lei nº2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal
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O Artigo 58 classifica as edificações residenciais segundo o tipo de utilização de suas unidades. Qual das seguintes afirmações é correta?
A
Edificações residenciais privativas são sempre unifamiliares.
B
Edificações residenciais coletivas incluem internatos, pensionatos e asilos.
C
Edificações residenciais multifamiliares permanentes referem-se a hotéis e motéis.
D
Edificações residenciais transitórias são aquelas destinadas a moradia permanente.
Levando em consideração o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre edificações multifamiliares, analise as assertivas a seguir:
I. Edificação multifamiliar é aquela composta por mais de uma unidade residencial, podendo estar disposta horizontalmente em até três pavimentos ou verticalmente em um terreno.
II. As edificações multifamiliares deverão possuir instalações para prevenção e combate a incêndio, se exigido pelo Corpo de Bombeiros.
III. Edificações multifamiliares devem obrigatoriamente ter um local para coleta de resíduos sólidos e uma área de recreação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos deverão seguir as seguintes convenções:
I. Linha contínua ou preenchimento na cor preta, para as partes existentes.
II. Linha tracejada ou preenchimento na cor amarela, para as partes a serem demolidas.
III. Hachuras ou preenchimento na cor vermelha, para as partes novas ou acréscimos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.
C
Certo
E
Errado
Segundo as leis eleitorais, os inelegíveis não podem ser designados para o exercício de funções de confiança ou para ocuparem cargos em comissão, salvo, neste último caso, os cargos de natureza especial.
C
Certo
E
Errado
Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de regiões administrativas.
C
Certo
E
Errado
Cota de soleira é uma informação técnica que pode determinar várias características do projeto arquitetônico tais como a implantação
do edifício no terreno e seus acessos, a altura máxima da edificação etc. O Código de Obras e Edificações do Distrito
Federal − COE, Lei no 6.138/2018, define “cota de soleira” como “referência altimétrica a partir da qual se mede a altura máxima
da edificação”. Segundo o COE, a cota de soleira é
A
fornecida pelo órgão gestor de planejamento urbano e territorial.
B
a média das cotas dos vértices do polígono que define o lote.
C
a média das cotas dos vértices do lote que define o alinhamento com a via de acesso.
D
o ponto médio da projeção do térreo da construção sobre o terreno.
E
o ponto médio da projeção da cobertura da construção sobre o terreno.
A educação do Distrito Federal considera, entre outras, as seguintes modalidades de educação: básica do campo; especial; profissional e tecnológica; e educação de jovens e adultos (EJA).
C
Certo
E
Errado
A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem‐estar de seus
habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação
ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da
população. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, EXCETO:
A
A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
B
A prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado.
C
A fixação do homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social.
D
O incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei.
E
O acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública,
educação, cultura e lazer.
Sobre as infrações e penalidades previstas na Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998 – Código de Edificações do Distrito Federal –, analise as afirmativas.
I. A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário, que será instado a regularizar sua obra no prazo determinado.
II. O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.
III. A multa será reduzida em até 50% de seu valor, caso o infrator comprometa‐se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até 30 dias.
IV. Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente e a consequente regularização da obra.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
É obrigatório, para a construção de edificações de uso público
no Distrito Federal, que pelo menos um dos elevadores, ou um
por prumada, seja construído com cabine suficientemente
ampla para permitir movimentação cômoda de cadeirante e o
giro de cadeira de rodas.
C
Certo
E
Errado
O código de edificações do Distrito Federal (DF) disciplina
toda e qualquer obra de construção, modificação ou
demolição de edificações na área do DF, bem como o
licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Além
disso, objetiva estabelecer padrões de qualidade dos
espaços edificados que satisfaçam as condições mínimas de
segurança, conforto, higiene, saúde e acessibilidade aos
usuários e demais cidadãos, por meio da determinação de
procedimentos administrativos e parâmetros técnicos que
serão observados pela administração pública e pelos demais
interessados e envolvidos no projeto, na execução de obras
e na utilização das edificações. De acordo com esse código,
é correto afirmar que
A
ao conjunto de normas urbanísticas contidas no Plano
Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) e
Planos Diretores Locais (PDL), em legislação
específica e em normas regulamentadoras, dá-se o
nome de licenciamento.
B
unidade domiciliar é o conjunto de compartimentos ou
de ambientes interdependentes, de uso privativo em
habitação, destinados a estar, repouso, preparo de
alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e
limpeza, caracterizados pelo baixo custo dos materiais
e acabamentos aplicados, com área máxima de
sessenta e oito metros quadrados.
C
os chamados certificados de conclusão, que incluem a
carta de habite-se, consistem nos índices referentes ao
uso e à ocupação do solo.
D
habitação unifamiliar é a unidade imobiliária que
constitui parcela autônoma de um parcelamento,
definida por limites geométricos e com pelo menos
uma das divisas voltadas para a área pública.
E
projeção é uma unidade imobiliária peculiar do DF que
constitui parcela autônoma de parcelamento, definida
por limites geométricos e caracterizada por possuir, no
mínimo, três de suas divisas voltadas para área pública
e taxa de ocupação de cem por cento de sua área.
Segundo o Código de Edificações do Distrito Federal, os projetos de modificação, para fins de aprovação ou visto, devem respeitar as seguintes convenções: I — paredes a construir: linhas tracejadas; II — paredes a demolir: hachuradas; III — paredes a serem conservadas: linha contínua.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 2.105/98, de 08 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto. Cabe a esses profissionais autores de projetos de arquitetura e de engenharia toda a responsabilidade técnica e civil decorrente da elaboração dos respectivos projetos. O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado. Fica ainda esse profissional obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em local de fácil acesso, para fiscalização.
São deveres do responsável técnico da obra:
I. comunicar à Administração Regional qualquer paralisação da obra;
II. adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das redes de infra-estrutura urbana e das propriedades públicas e privadas;
III. zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições da legislação de uso e ocupação do solo.
Analise os itens acima e assinale:
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente o item II estiver correto.
C
se somente os itens I e II estiverem corretos.
D
se somente os itens II e III estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edificações do
Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão
de obra "são aceitas divergências de até cinco por cento
nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto
aprovado ou visado e a obra construída", desde que
A
a edificação não extrapole os limites do lote.
B
a edificação não ultrapasse a altura máxima
estabelecida.
C
a área da edificação constante do alvará de construção
não seja alterada.
D
a edificação respeite os recuos estabelecidos.
E
a edificação mantenha os mesmos ambientes
constantes do alvará de construção.
Com relação aos aspectos gerais das edificações, no que se refere ao item urbanização, para permitir a acessibilidade às pessoas com dificuldade de locomoção, o meio-fio e a rampa são rebaixados por meio de rampa que atende a várias recomendações do Código de Obra (Edifício) do Distrito Federal. Assinale a opção incorreta.
A
Estará localizada na direção da faixa de travessia de
pedestres.
B
Distará, no mínimo, 3 (três) metros dos pontos de
curva, quando em esquinas.
C
Terá inclinação máxima de 14 (quatorze) % em relação
à via.
D
Apresentará desnível entre o final da rampa e o nível
da via, não superior a 5 (cinco) centímetros.
E
Será executada em material anti-derrapante,
diferenciado do restante do piso da calçada e assentado
de maneira uniforme.
Considerando-se o Código de Edificações do Distrito Federal, editado em 1999 pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, referente a unidades domiciliares, assinale a opção incorreta.
A
O pé direito mínimo exigido para salas e dormitórios é
igual a 2,75 m.
B
Todos os banheiros devem ter diâmetro circunscrito de
1,10 m.
C
Revestimento das paredes do Box lavável e impermeável
a uma altura mínima de 1,50 m.
D
Quanto aos vãos de acesso em dormitórios e
compartimentos com múltiplas denominações ou
reversíveis, ficam estabelecidos vãos de acesso de
0,80 m para o primeiro e 0,70 m para os demais.
E
É estabelecida a dispensa de iluminação natural nos
banheiros.
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