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É correto afirmar que:
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
É correto afirmar que:
A
aproveitamento é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
B
a suspensão do servidor, nas hipóteses legais, não pode exceder noventa dias.
C
na hipótese de crime contra a administração pública praticado pelo servidor público, será aplicada a pena de suspensão.
D
a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se concluir pela inexistência de infração penal.
E
a aplicação da penalidade de suspensão não acarreta o cancelamento do pagamento da remuneração do servidor público durante o período de sua vigência.