Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.

pelos dias necessários à realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

por até dois dias, para apresentação obrigatória em órgão militar;

por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento;

por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.

não é possível a cessão da servidora, porquanto ela está em cumprimento de estágio probatório.

é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, dada a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, haja vista a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, independentemente de comprovação de que a relação conjugal foi estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

Punir o servidor com a demissão sumária, independentemente da gravidade da falta, para manter a disciplina na repartição.

Aplicar sanções de natureza pecuniária (multas) de forma imediata pela chefia, sem necessidade de comissão processante.

Assegurar o contraditório e a ampla defesa para a apuração da responsabilidade do servidor no cometimento de infração no exercício de suas atribuições.

Investigar a vida privada do servidor, buscando elementos externos ao serviço que possam justificar sua exoneração.

Suspensão.

Prisão.

Advertência verbal ou escrita.

Demissão.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

O servidor público não poderá, em nenhuma hipótese, servir fora da repartição em que for lotado ou estiver alocado.

Reintegração é a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade.

Será concedido regime especial de trabalho ao servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, sujeitando-se apenas a compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica.

O servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua remuneração e seus dependentes passarão a perceber auxílio-reclusão.

O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, não estará dispensado do cumprimento integral do período de 3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.

O servidor fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não podendo acumulá-las, e podendo gozá-las imediatamente após a posse.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que não podem ser acumuladas, e deve gozá-las seis meses após o ingresso no serviço público.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas por no máximo dois períodos, sendo que, para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, mas, no primeiro período, só poderá gozar de 15 (quinze) dias, e os 15 restantes serão convertidos em pecúnia.

o servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a 12 meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido;

é vedado ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante do período de licença, ainda que se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo;

o laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, inclusive em se tratando de doença profissional;

inexistindo, no local, médico de órgão oficial, serão aceitos laudos passados por, pelo menos, dois médicos particulares, os quais produzirão efeitos imediatamente;

a concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.

A exoneração de ofício se dá a juízo do Secretário da pasta competente, sendo aplicada aos nomeados para cargo em comissão, ao passo que não prescinde de procedimento disciplinar. Esta regra não se aplica a servidor efetivo que ocupe cargo em comissão.

A exoneração de ofício se dá a juízo da autoridade competente, mediante pedido formal e escrito do próprio servidor efetivo.

A exoneração de ofício, dentre outras hipóteses, se dá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

A Exoneração de ofício prescinde de procedimento administrativo disciplinar, onde reste apurada a materialidade e autoria de eventual crime/falta funcional, hipótese na qual, respeitado o contraditório e ampla defesa, o servidor será exonerada de ofício.

A exoneração de ofício é a aplicada pelo chefe imediato na hipótese de cometimento de infração disciplinar tida como gravíssima, dispensado o procedimento administrativo disciplinar.

Reversão.

Merecimento.

Promoção.

Comissão.

Redistribuição.

No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.

No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista em decreto modificativo municipal.

Nas autarquias e fundações públicas, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal e acompanhadas pelas próprias entidades.

É assegurada ao sindicato ou, na falta deste, à entidade representativa de servidores públicos, a indicação de todos os membros integrantes das comissões responsáveis pela realização de concursos.

A inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos nos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Espírito Santo, não terá custo superior a trinta e cinco por cento do salário mínimo e será gratuito para quem esteja desempregado ou não possuir renda familiar superior a um salário mínimo, comprovadamente.

vinte por cento do vencimento do cargo.

vinte e cinco por cento do vencimento do cargo.

cinquenta por cento do vencimento do cargo.

trinta por cento do vencimento do cargo.

quarenta por cento do vencimento do cargo.

Certo

Errado

um dia útil.

dez dias consecutivos.

cinco dias consecutivos.

até oito dias consecutivos.

dois dias consecutivos, no máximo

A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Certo

Errado

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.

Comunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.

Repreensão apenas verbal.

Advertência verbal ou escrita.

Suspensão de até quinze dias.

Demissão em caso de reincidência.

Suspensão de até noventa dias e multa.

F, F, F, F.

V, F, V, V.

F, V, F, F.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

Flávio deve ser reintegrado pela Administração Pública.

Flávio deve ser reconduzido pela Administração Pública.

Flávio pode ser nomeado novamente e depois empossado no cargo público.

Flávio precisa ser novamente nomeado e depois reaproveitado no cargo público.

Flávio não pode ser nomeado pela segunda vez em decorrência desse concurso público, ainda que existam cargos vagos.

Certo

Errado