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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.
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Na Previdência dos servidores públicos estaduais, há um benefício destinado aos considerados ativos ou inativos, por dependente econômico. No caso, trata-se do
A
pecúlio.
B
salário-família.
C
abono de permanência.
D
auxílio-criança.
E
vale-leite.
A licença para tratamento da própria saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que o servidor público fizer jus.
C
Certo
E
Errado
Reintegração é o retorno à atividade, do servidor público aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial.
C
Certo
E
Errado
José, servidor público estadual, lotado no município de Vitória, incomodado com o posicionamento arbitrário da sua chefia, resolve contestar as ordens recebidas, por entendê-las ilegais. O seu chefe, entendendo que se tratava de um ato de insubordinação, resolve aplicar uma sanção a José, removendo-o para o município de Boa Esperança, sendo certo que não havia necessidade de servidores nessa localidade.
Sobre a situação relatada, é correto afirmar que (,)
A
no caso concreto, em razão do poder disciplinar, o chefe de José tem autonomia para removê-lo, independente da motivação do ato administrativo.
B
José tem o dever de atender todas as ordens do seu superior, ainda que ilegais.
C
o ato de remoção com finalidades sancionatórias é ilegal, tendo em vista o desvio de finalidade.
D
a sanção de remoção só poderia ser aplicada após o devido processo administrativo disciplinar.
E
por não ter pautado a sua conduta nos princípios da legalidade e de moralidade, José pode ser punido com a pena de remoção.
Tendo como base a Lei Complementar
nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado
do Espírito Santo, assinale a alternativa
INCORRETA no que se refere aos direitos
e vantagens do servidor do Estado do
Espírito Santo.
A
Os vencimentos dos servidores públicos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
são idênticos para cargo de atribuições
iguais ou assemelhadas, observando-se,
como parâmetro, aqueles atribuídos aos
servidores do Poder Executivo.
B
O menor vencimento atribuído aos cargos
de carreira não poderá ser inferior a um
trinta avos do maior vencimento.
C
O serviço extraordinário será remunerado
com acréscimo de cinquenta por cento em
relação à hora normal de trabalho.
D
Por ocasião das férias do servidor público,
ser-lhe-á devido um adicional de um terço
da remuneração percebida no mês em que
se iniciar o período de fruição.
E
Constituem indenizações ao servidor
público a ajuda de custo, as diárias e o
auxílio-transporte.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, do Estado do Espírito
Santo, disciplina os casos em que se dará
a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no
caso de
A
Ascensão.
B
Exoneração.
C
Destituição de Cargo em Comissão.
D
Aposentadoria.
E
Demissão.
De acordo com a Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, no que diz respeito a sua remuneração, é correto afirmar que
A
a remuneração ou provento que o servidor público falecido tenha deixado de receber será repassado ao Estado na sua esfera Estadual.
B
o servidor público perderá um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido a final.
C
o servidor público ocupante de cargo em comissão, se exonerado durante o período de licença médica ou férias, não fará jus ao recebimento da remuneração respectiva, até o prazo final do afastamento.
D
os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho.
E
mesmo mediante autorização do servidor público, não poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a fim de não prejudicar a responsabilidade financeira perante si mesmo e seus dependentes.
A Lei Complementar n° 46/1994 institui o
Regime Jurídico Único para os servidores
públicos civis da administração direta,
das autarquias e das fundações do Estado
do Espírito Santo, de qualquer dos seus
Poderes, e dá outras providências, em
seu artigo 142, que diz respeito à Licença
por Motivo de Doença em Pessoa da
Família. A respeito desse assunto, é
correto afirmar que
A
a comprovação da necessidade de
acompanhamento do doente pelo servidor
público será feita através da delegacia do
trabalho.
B
é considerada assistência pessoal a
representação pelo servidor público dos
interesses econômicos ou comerciais do
doente.
C
em qualquer hipótese, a licença prevista no
artigo será obrigatoriamente renovada de 6
em 6 meses.
D
o servidor público efetivo poderá obter
licença por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, filhos, pais e irmãos,
mediante comprovação médica, desde que
prove ser indispensável a sua assistência
pessoal e que esta não possa ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
E
em casos especiais, poderá ser dispensada
a ida do doente ao órgão médico de pessoal
do Estado, não sendo aceitos laudos
fornecidos por outra instituição médica
oficial da União, de outro Estado ou dos
Municípios, ou entidades sediadas fora do
País.
A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:
I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governado do Estado, cometido a servidor público efetivo.
III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e reversão.
IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para entrar em exercício, contados da data de posse.
V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público.
Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?
A
Três deles: I, II e III.
B
Três deles: I, IV e V.
C
Todos eles.
D
Três deles: II, III e V.
E
Nenhum deles.
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994),
assinale a opção correta.
A
O subsídio pago ao governador do estado é o teto
remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do
Poder Executivo estadual.
B
O servidor público efetivo investido em cargo em comissão
acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo
de origem.
C
É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre
proventos pagos a servidor público civil aposentado.
D
É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão
periódica de seus vencimentos como forma de preservação do
seu poder aquisitivo.
E
É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles
ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores
do Poder Executivo.
É correto afirmar que:
A
aproveitamento é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
B
a suspensão do servidor, nas hipóteses legais, não pode exceder noventa dias.
C
na hipótese de crime contra a administração pública praticado pelo servidor público, será aplicada a pena de suspensão.
D
a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se concluir pela inexistência de infração penal.
E
a aplicação da penalidade de suspensão não acarreta o cancelamento do pagamento da remuneração do servidor público durante o período de sua vigência.
De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se
A
reintegração.
B
aproveitamento.
C
recondução.
D
ascensão.
E
reversão.
Considerando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.
A
Por dois dias consecutivos, para apresentação obrigatória em órgão militar.
B
Por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
C
Por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
D
Por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
E
Por até dez dias consecutivos, para prestação de concurso público.
Acerca das disposições da Lei Orgânica aplicáveis ao servidor público com exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
C
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
D
Investido no mandato de Prefeito, será facultado o afastamento do cargo, emprego ou função, ou a cumulação dos cargos, desde que haja compatibilidade de horário e que o acúmulo dos vencimentos não ultrapasse o teto legal.
E
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função.
José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).
A
A apuração da infração praticada por José poderia ser
provocada por denúncia anônima feita por escrito.
B
Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de
proferida decisão definitiva no processo administrativodisciplinar
que vier a ser instaurado contra ele.
C
A falta praticada por José é punível com suspensão de até
noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento
da remuneração.
D
A responsabilização administrativa de José prejudicará a
cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas
diferentes instâncias são inacumuláveis.
E
A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José
deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.
Assinale a alternativa correta.
A
A ajuda de custo é concedida ao servidor público que utilize meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, mediante apresentação de relatório.
B
A ajuda de custo integra o vencimento do cargo.
C
Consideram-se penosas as atividades normalmente cansativas ou excepcionalmente desgastantes, ainda que exercidas sem habitualidade pelo servidor público, na forma prevista em regulamento.
D
As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos termos da lei.
E
Vencimento é a remuneração do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembleia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente, de acordo com o Poder a cujo quadro de pessoal pertença. Inclui-se no cálculo, para fins de teto da remuneração, a gratificação
A
por exercício de atividades em condições insalubres, perigosas e penosas.
B
por prestação de serviço noturno.
C
por prestação de serviço extraordinário.
D
por execução de trabalho com risco de vida.
E
por exercício de função gratificada.
Assinale a alternativa correta.
A
A exoneração do servidor público ocorre a pedido deste, não podendo ocorrer de ofício pela autoridade administrativa.
B
A soma das consignações em folha de pagamento, facultativas e obrigatórias em favor de terceiros, não poderá ultrapassar trinta por cento do vencimento atribuído ao servidor público.
C
A vacância de cargo público pode decorrer do instituto do aproveitamento.
D
Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em ato da autoridade competente.
E
Os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Analise as assertivas a seguir:
---------
I. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença para o desempenho de mandato classista.
II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.
III. A licença em razão de convocação para o serviço militar obrigatório é considerada como de efetivo exercício.
---------
Está correto apenas o que se afirma em
A
II e III.
B
I e III.
C
II.
D
III.
E
I.
Considere que o controle interno do tribunal de contas de
determinado estado tenha solicitado à autoridade competente
que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por
ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de
praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua
exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa
situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não
instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a
exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do
referido processo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado