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Considere que o controle interno do tribunal de contas de...
À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
Considere que o controle interno do tribunal de contas de
determinado estado tenha solicitado à autoridade competente
que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por
ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de
praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua
exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa
situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não
instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a
exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do
referido processo.
C
Certo
E
Errado